Como forma de passar
informações importantes aos municípios cearenses sobre as exigências do
Ministério Público no que diz respeito à prestação do serviço de Transporte
Escolar, a Aprece realizou, na manhã desta quarta-feira (16), um Seminário de
Orientação Técnica com representantes de várias regiões do Estado. O evento,
realizado no auditório da Superintendência do Banco do Brasil, em Fortaleza,
contou com a participação de prefeitos e prefeitas, além de assessores
jurídicos, secretários municipais de Educação, entre outros servidores.
Representando a presidente da Aprece,
Adriana Pinheiro, o tesoureiro da entidade e prefeito de Palhano, Nilson
Freitas, deu as boas vindas aos participantes e fez a abertura do evento. A
assessora jurídica da Aprece, Daniela Amaral, deu início à parte técnica,
contextualizando os presentes sobre a atuação e as conquistas da Aprece no que
diz respeito às contribuições para alterar e melhorar o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) do MP sobre o Transporte Escolar. A ação foi iniciada em encontro
que precedeu audiência pública realizada em Juazeiro do Norte com vários
municípios da região.
A técnica em Educação da Aprece, Ana
Melo, fez uma apresentação sobre algumas questões presentes no TAC que são delicadas
e podem vir a ser problemáticas para os municípios. Entre os diversos pontos
tratados, falou sobre as situações especiais em que é permitida a
subcontratação parcial do serviço, alertando para o perigo de práticas ilícitas
nesse sentido. Ela alertou que é vedada a subcontratação integral do serviço
contratado pela administração pública, pois viola o caráter competitivo do
certame e a isonomia entre os licitantes alem de permitir a execução do serviço
contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica.
Ana Melo repassou algumas
orientações da Aprece para os municípios, que foram aconselhados a efetuar
licitação por rota e lote e discriminar de forma detalhada no edital da
licitação as rotas que podem ser sublocadas em casos excepcionais. Ela também
informou que o contrato deve ser preferencialmente proprietário do veículo,
podendo ser pessoa física ou jurídica. Um outro alerta importante foi o de que
os municípios serão responsáveis solidários com encargos trabalhistas e
previdenciários dos prestadores do serviço. “Os gestores devem conferir se os
motoristas estão regularizados com carteira de trabalho assinada e a empresa
recolhendo os tributos”, frisou.
Os municípios devem, ainda,
observar a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria D para todos os motoristas, mesmo os que trabalham em carros de
categoria automóvel que estiverem sendo usados no transporte escolar. Até a
execução do serviço, é preciso que as carteiras de trabalho assinadas sejam
apresentadas pelos contratados. Também é necessário que sejam utilizados
veículos adequados e em número suficiente para a execução do serviço.
Finalizando sua fala, Ana Melo
sugeriu, em nome da Aprece, que os gestores elaborem um diagnóstico no município
para levantar a disponibilidade de motoristas com carteira de habilitação D,
solicitando posteriormente ao Detran a realização, por região, de exames de
habilitação nessa categoria
FONTE:
Barroquinha Agora
Nenhum comentário:
Postar um comentário