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A contratação que a
Prefeitura quer fazer é por 06 (seis) meses, renovando-se pelo prazo necessário
à homologação do Concurso, que até agora não data para acontecer. Agora cabe
aos Edis demonstrarem que estão representando o povo ou vão atender o interesse
da Prefeitura. Lembrando que do interesse público é o concurso. Contratação é o
interesse da Prefeitura. Não há dúvidas, se os Vereadores votarem a favor do
projeto de contratação, estarão votando contra o povo de Barroquinha. É agora
que a população vai poder definir aqueles que de fato representam o interesse
público.
Depois de muita
reivindicação da sociedade e apelo feito a Administração e aos Vereadores, foi
apresentado na sessão do dia 13/09 só os anexos com os cargos e os valores
Projeto de Lei nº 003/2013 de 18 de setembro sem qualquer assinatura ou rubrica
do Chefe do poder executivo municipal. Posteriormente, foi protocolado
com data do dia 19/09, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013 um projeto com
vários erros grosseiros de redação, de ortografia e negando a estabilidade quem
ficasse no cadastro de reserva, caso fosse nomeado e finalmente, depois da
proposta dos vereadores e da correção do mesmo, foi aprovado por unanimidade o
Concurso Público de Barroquinha, que se arrastava desde 2009.
Mas para isso
acontecer, os Vereadores de oposição firmaram por varias vezes que não iriam
votar mais nenhuma matéria até que fosse apresentado o projeto do Concurso.
Quem pensou que o projeto aprovado daria agilidade ao concurso, se enganou,
pois pasme, mesmo depois de um projeto aprovado, Administração enviou outro projeto
de Lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS, e com pedido de URGÊNCIA. Para o concurso nunca houve urgência.
Quem acompanha sabe que a nossa luta pelo concurso vem desde a gestão passada,
inclusive foi o 2º item da entrevista com os candidatos na campanha
eleitora/2012 e respondido SIM INTEGRALMENTE pelo candidato do grupo desta
Administração.
Acontece que na
Última Sessão Itinerante da Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala
perguntou a Prefeita, que estava presente, quanto a realização do concurso
público, aprovado pela Câmara e ela respondeu que não podia dizer data
ainda, mas que até a última Sessão, diria qual a empresa que vai realizar
o Concurso e que tava dando andamento. A Sessão foi no dia 29/11 e o
projeto data do dia 27 /11, ou seja, quando a Prefeita esteve na Sessão já
havia o projeto para contratação. E ela sabia ou não?
Outro ponto do
Projeto, diz que a contratação será de até 06(seis) meses, renovando-se pelo
prazo necessário á homologação do concurso público previsto, desde que o prazo
total não exceda a um ano. Quer dizer, em outras palavras, que a Administração
eliminou as chances daqueles que se preparam, fizeram cursinho e esperam entrar
no serviço público de forma legal, pela porta da frente e garantiu
emprego por mais um ano aos seus admiradores e simpatizantes.
Seria redundância
lembrar que o concurso público atende aos princípios da igualdade, legalidade,
impessoalidade e moralidade, pois as oportunidades são iguais para todos os
candidatos e as pessoas com o melhor desempenho são as selecionadas. Deve
respeitar o artigo 5º da Constituição Federal que veda distinções baseadas em
sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas.
FONTE: APEOC de Barroquinha
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