NOTÍCIAS ESTADUAIS: MUNICÍPIOS CEARENSES NÃO SOFRERAM PUNIÇÃO POR DESCUMPRIR LEI

                          O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ainda não enviou nenhum ofício à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) com a lista das 53 prefeituras cearenses que não se adequaram à lei complementar 131, que obriga os municípios a adotarem portais da transparência para divulgar, em tempo real, todas as informações de gestão fiscal das administrações públicas. O descumprimento à legislação pode interromper o repasse de recursos voluntários do Estado a esses municípios.

                          De acordo com o chefe de gabinete da presidência do TCM, Ricardo Farias, o Tribunal apenas encaminhou ofício ao governador Cid Gomes, no último dia 15, sobre a situação dos municípios. Ele explica que o órgão deve comunicar oficialmente, ainda esta semana, a CGE e a Secretaria da Fazenda sobre a inadimplência das prefeituras. O controlador e ouvidor geral do Estado, João Melo, afirma que a CGE só pode tomar qualquer iniciativa após essa oficialização, mesmo que a Controladoria já tenha ciência das irregularidades. João Melo explica que, no mês de julho, possivelmente alguns municípios serão afetados com o corte de recursos voluntários por estarem inadimplentes em relação à transparência das informações.
                           Conforme divulgou o Diário do Nordeste no dia 1º de julho, pelo menos 53 municípios estão em situação irregular em relação à qualidade mínima exigida nos portais da transparência ou ao tempo de divulgação dos dados. De acordo com o TCM, essas informações seriam repassadas à CGE para que fossem adotadas as providências legais. Prefeituras que não se adequaram à lei complementar 131 podem perder repasses de recursos estaduais, O controlador geral do Estado, João Melo, diz que as cidades com menos de 20 mil habitantes são as que mais têm dificuldade em cumprir a lei.

FONTE: Diário do Nordeste